Lei Brasileira de Inclusão
Marco Regulatório Do Terceiro Setor
Plano Nacional De Educação
Convenção Sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência(2009)
Declaração Universal dos Direitos Humanos(1948)
Contituição Federal(1988)
Estatudo Da Criança e do Adolecente(1990)
Estatudo Do Idoso
Marco Legal Da Primeira Infância
Decreto n° 5296/2004 (lei 10048 e 10098 - Acessibilidade e Prioridade)
Lei n° 7.853, de 24 de Outubro de 1989
Recomendações CONANDA
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - CEBAS
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